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Portaria PRRS nº 813, de 11 de novembro de 2015

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DMPF-e, Brasília, DF, 12 nov. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 54.

Resumo

Designa Doutor Osmar Veronese, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Santo Ângelo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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