Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 13, de 19 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p.12.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento do "Projeto Transparência das Informações Ambientais", especificamente quanto ao atendimento da Lei n. 12.527/11 pela SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - SEMA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)