Portaria PRSP nº 446, de 18 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 set 2019. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Determina que os autos n.º 1.34.010.000276/2012-87, em trâmite perante a PRM Barretos, sejam distribuídos por meio do Sistema Único, de forma aleatória, a um dos ofícios da Procuradoria da República no Município de Franca, de acordo com as regras vigentes na unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)