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Portaria PRRO nº 135, de 21 de setembro de 2026

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DMPF-e, Brasília, DF, 19 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 31.

Resumo

Disciplina, no âmbito da Procuradoria da República em Rondônia e de suas unidades vinculadas, a utilização da identidade digital GOV.BR por servidores para autenticação em plataformas eletrônicas oficiais externas, quando necessária à prática de atos institucionais em nome do Ministério Público Federal. Estabelece requisitos, responsabilidades, medidas de segurança e caráter subsidiário do procedimento, que deve ser adotado quando não houver meio institucional adequado.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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