Reconhecimento de direitos territoriais de comunidades quilombolas
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6ª Câmara de Coordenação e Revisão
Abstract
Refere-se à exposição e à análise das principais práticas de inclusão legal e atuações
institucionais que vêm resultando do reconhecimento dos direitos socioterritoriais das comunidades quilombolas dispostos constitucionalmente, em 1988.