Portaria PRR2 nº 83, de 27 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Regulamentação de substituições acumulativas em face da Portaria PGR/MPF nº 294/2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)