Portaria PRAP nº 57, de 11 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 12
Resumo
Aprova termos do art. 3º, I da Portaria PGR/MPF nº 1144/2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)