Portaria PRES-PRT 17 nº 283, de 3 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 48.
Abstract
Estabelece normas para acesso às dependências das Sedes compartilhadas entre a Procuradoria da República e a Procuradoria do Trabalho nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)