Portaria PRMA n° 215, de 17 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 23 .
Abstract
Disciplina o porte de arma de fogo dos agentes de segurança institucional, no âmbito da Procuradoria da República no Maranhão e PRM's e confere eficácia à Portaria SG/MPF nº 2, de 23 de abril de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)