Portaria 7CCR nº 15, de 1º de julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 127.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com distribuição, com o objetivo de analisar, para manifestação de mérito, se o exercício das funções de execução penal deve ser contemplado na distribuição de ofícios especiais, com a revisão da nova Portaria PGR/MPF nº 265/2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)