Portaria PRSP nº 436, de 3 de abril de 2014

Abstract

Designar o Excelentíssimo Procurador da República ANDRÉ LIBONATI, de matrícula n.° 694-7, e os servidores EDUARDO DA ROCHA DO Ó, Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Administração de matrícula n.º 14994-2, e ITALO NAVARRO JUNIOR, Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Segurança Institucional e Transporte de matrícula n.º 14985-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com atribuições para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos narrados nos autos n° 1.34.001.002221/2014-82, bem como eventuais fatos conexos descobertos no decorrer da apuração, nos termos dos Arts. 143 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990