PORTARIA PRSC Nº 293, DE 17 DE MAIO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 18 maio. 2016, p. 39.
Resumo
Designa o Procurador da República responsável pelo 1° ofício da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste-SC para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.012.000743/2015-39, em trâmite naquela Procuradoria, em razão de decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, anotando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Edson Restanho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)