Portaria PRRS Nº 24, de 2 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 11/01/2018, p. 27
Abstract
Designa a Doutora Camila Bortolotti, lotada no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento-RS, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 13 de novembro de 2017, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos do processo nº 5002973-17.2017.4.04.7106, proveniente da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)