Acordo de Cooperação n° 23/2025 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) [2025]

Abstract

Constitui objeto deste Termo de Cooperação a cessão, a título gratuito, pelo MPPR do código-fonte do protótipo do Sistema de Inspeções para o Exercício do Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público, desenvolvido com recursos próprios, a partir do quanto previsto, atualmente, na Resolução n. 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.