Despacho PRDF nº 169, de 15 de janeiro de 2016

Abstract

Promove o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002651/2015-11. Encaminha cópia deste pronunciamento para publicação no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico ¿ DMPF-e, Tendo em conta a multiplicidade de representantes, a fim de que fiquem todos cientes da possibilidade de recorrer administrativamente no prazo de 10 dias. Esgotado o prazo consignado no item anterior sem haver a impugnação nele mencionada, remete os autos à 1° Câmara de Coordenação e Revisão, para a finalidade preconizada no § 2° do artigo 17 da Resolução n°87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.