Portaria PRMA n° 45, de 24 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Prorrogação do percentual disposto na Portaria PRMA nº 25, de 03 de
fevereiro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)