Portaria PFDC nº 62, de 5 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2020, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para permitir que o GT Direitos Humanos e Empresas, com a colaboração do GT Memória e Verdade, proceda a levantamentos e averiguações sobre a existência, no âmbito do Ministério Público Federal ou não, de casos similares ao da empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)