Portaria PRTO nº 71, de 9 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 31.
Abstract
Altera a Portaria PR/TO nº 37, de 12 de maio de 2021, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins a comissão destinada a elaborar o inventário anual dos bens móveis, imóveis, intangíveis e de consumo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)