Portaria 1CCR n° 36, de 3 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Institui a Comissão de Previdência e Assistência Social, como estrutura colegiada de apoio técnico e finalístico da 1ª Câmara, nos termos da Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)