Ato Ordinatório CMPF nº 22, de 19 de dezembro de 2019
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Resumo
Acompanhamento da produtividade dos membros do MPF no período de conversão de férias em abono pecuniário, nos termos da Resolução CSMPF nº 12/1994.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)