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Portaria 1CCR nº 3, de 18 de fevereiro de 2016

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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 4.

Resumo

Altera disposições, encerra, cria e converte em Relatorias Especiais, em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº 148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros titulares.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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