Portaria PRMG nº 243, de 16 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mai. 2016. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Determina, no âmbito da PRMG, a saída direta de processos e procedimentos dos gabinetes para órgãos externos e outras unidades do MPF por meio de movimentação e controle no Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)