Portaria PRRS nº 229, de 19 de março de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 73.
Abstract
Designa o Doutor Pedro Martins Costa Jappur, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que deliberou unanimemente pela não homologação da declinação de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)