Portaria PRAP nº 260, de 14 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Reconduz, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 17 de outubro de 2025, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria PR/AP nº 39, de 10 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria PR/AP nº 47, de 17 de fevereiro de 2025, para dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos narrados no PGEA nº 1.12.000.000934/2025-51 bem como outros fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)