Portaria PRGO nº 40, de 7 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 87.
Resumo
Retifica a Portaria PRE/GO nº 3, de 11 de janeiro de 2017, que trata da designação de promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)