Portaria 5CCR nº 28, de 30 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Regulamenta a atuação de estruturas colegiadas de apoio às atividades de coordenação e revisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)