Ato de Retificação PRPB nº 3, de 4 de março de 2024
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Retifica da Portaria N° 38, 23 de fevereiro de 2024, publicada DMPF-e ADMINISTRATIVO de 01/03/2024, Página 33.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)