Portaria 1CCR nº 3, de 25 de abril de 2017

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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 18.

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Cria, em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF n° 148, de 1º de abril de 2014, o Grupo de Trabalho RFFSA.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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