Portaria PRPR nº 584, de 15 de agosto de 2017
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DMPFe, Administrativo de 18/08/2017, p. 27.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)