Portaria PRES nº 47, de 22 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2018. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Prorroga prazo para a Comissão Especial de Alienação Bens Patrimoniais
apresentar relatório final conclusivo e demais providências a seu cargo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)