Portaria PRPR nº 384, de 30 de maio de 2016
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DMPFe, Administrativo de 31/05/2016, p. 28.
Abstract
Designa o Procurador da República para atender a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados na portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)