Resolução PRR4 nº 11, de 5 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)