Edital de Notificação PRDF de 10 de março de 2022

Abstract

NOTIFICA a pessoa jurídica MANCED ENGENHARIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL - ME, inscrita no CNPJ nº 10.578.768/0001- 09, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da aplicação das penalidades de: i) multa moratória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, devido ao atraso nos pagamentos por parte da Contratada, resultando no total de R$ 6.601,45 (seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e cinto centavos); ii) multa compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, tendo em vista a inexecução parcial do objeto contratado, que resulta no total de R$ 1.187,84 (um mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e iii) impedimento de licitar e contratar com a União, por 3 (três) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, combinado com o art. 18 da Instrução Normativa SG/MPF nº 2, de 3 de março de 2020, aplicadas pela Exma. Sra. Procuradora-Chefe da PRDF, nos termos do art. 33, XIII, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR/MPF nº. 382/2015), da Portaria PGR/MPF n°. 45, de 30 de janeiro de 2019, publicada em 25 de março de 2019, e da Portaria PGR/MPF nº. 994, de 27 de setembro de 2019, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2019.