Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPR) [2014]

Abstract

Adoção de ações conjuntas e complementares que vise a promoção do ambiente favorável aos pequenos negócios por meio da efetivação do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas garantido nos arts. 170, IX< e 179 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006.