Portaria PRR1 nº 130, de 5 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Altera a Portaria nº 87, de 11 de maio de 2022, que instituiu o Grupo de atuação em Acordos de Não Persecução Penal no âmbito da PRR1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)