Portaria PRSP nº 863, de 5 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 33.
Abstract
Dispõe sobre a atribuição do controle externo da atividade policial e atualiza o Anexo III da Portaria n.º 663, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre titularidade de ofícios no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo (Capital)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)