Portaria PRGO nº 229, de 12 de dezembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2013. Cadenro Administrativo, p. 16.
Abstract
Designa os procuradores da República para atuarem em regime de plantão durante o período de recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)