Portaria PRSP nº 131, de 5 de fevereiro de 2013
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DOU, Brasília, DF, 15 fev. 2013, Seção 2, p. 65.
Abstract
Designar os Senhores Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos a seguir elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais indicadas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)