Portaria PRSP nº 551, de 15 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 34
Resumo
Designar, no período de 07 de janeiro a 04 de abril de 2022 procuradores da República para atendimento, quanto aos feitos criminais, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)