Portaria PRSP nº 430, de 21 de julho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago 2019. Caderno Administrativo, p.66.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)