Portaria PRMG nº 289, de 5 de dezembro de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena dez. 2011.
Resumo
Regulamenta o horário de funcionamento e o regime de plantão no período de recesso judiciário no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)