Portaria PRDF nº 157, de 6 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - PCI, com prazo para conclusão de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 42, IX, do Regimento Interno do Gabinete do PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)