Portaria 3CCR n° 11, de 17 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Informa membros do Grupo de Trabalho Consumidor, com impacto orçamentário, e altera a composição do GT.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)