Portaria PRES nº 230, de 22 de agosto de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)