Portaria PRCE nº 57, de 31 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Disciplina o expediente da Procuradoria da República no Estado do Ceará e das PRMs vinculadas no dia 14 de fevereiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)