Portaria PRSP nº 159, de 15 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 62.
Abstract
Designa ofício para recebimento de notícias de fato de controle externo da atividade policial, e feitos delas decorrentes, pelo período de um ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)