Portaria PRCE nº 266, de 12 de abril de 2016
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DMPFe, Administrativo de 13/04/2016, p. 13.
Abstract
Designar servidores a constituírem Comissão destinada a proceder o levantamento de bens permanentes, propondo cessão ou doação ou descarte e baixa dos mesmos. (Elaborada pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)