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Portaria PRERN, nº 39, de 3 de dezembro de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2020.Caderno Extrajudicial, p.42.

Resumo

Converte notícia de fato em Procedimento Preparatório Eleitoral

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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