Portaria PRERN, nº 39, de 3 de dezembro de 2020
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2020.Caderno Extrajudicial, p.42.
Resumo
Converte notícia de fato em Procedimento Preparatório Eleitoral
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)