PORTARIA N° 247, DE 5 DE ABRIL DE 2021
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Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Administrativo de 09.04.2021, p. 287
Abstract
Designar Procurador da República para dar prosseguimento à persecução penal
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)