Portaria PRDF nº 158, de 6 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 16-17.
Resumo
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - PCI, com prazo para conclusão de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 42, IX, do Regimento Interno do Gabinete do PGR, mediante PORTARIA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)